Um cidadão de Votorantim questiona a base legal que fundamenta os direitos sociais assegurados a todos os habitantes do município, como saúde, trabalho e meio ambiente equilibrado. Ele deseja compreender em qual dispositivo normativo municipal esses direitos são expressamente garantidos, em conformidade com as constituições federal e estadual. Qual artigo da Lei Orgânica do Município de Votorantim estabelece esses direitos fundamentais?