Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Câmara Municipal de Votorantim, após identificar sobreposição de funções e dificuldades no controle dos atos administrativos, adotou uma nova estrutura administrativa por meio da Resolução nº 04/2023. Considerando essa reorganização, qual é o principal objetivo declarado da Resolução nº 04/2023?