Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC607251

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Uma servidora pública de Palmeira das Missões foi informada sobre a recente regulamentação dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Considerando a Lei Federal nº 14.536/2023, qual afirmativa está correta sobre a situação desses profissionais?

(a)

Os ACS e ACE foram reconhecidos formalmente como profissionais de saúde, com suas profissões regulamentadas, garantindo direitos e atribuições específicas.

(b)

A lei apenas reconhece os ACS, não incluindo os ACE como profissionais de saúde regulamentados.

(c)

Os ACS e ACE permanecem sem regulamentação profissional, atuando exclusivamente como voluntários sem vínculo formal.

(d)

A regulamentação dos ACS e ACE não prevê qualquer mudança em suas atribuições ou direitos trabalhistas.