Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC607252

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No contexto da defesa do Estado e das instituições democráticas, um servidor público de Palmeira das Missões estuda os dispositivos legais dos artigos 136 a 144 da Constituição Federal. Considerando esses dispositivos, qual das alternativas apresenta corretamente um princípio ou medida relacionada?

(a)

A defesa da ordem democrática inclui a possibilidade de decretação do estado de defesa e do estado de sítio para garantir a segurança nacional em situações excepcionais.

(b)

A Constituição Federal não prevê nenhuma medida excepcional para proteção do Estado e das instituições democráticas.

(c)

O estado de sítio pode ser decretado pelo presidente da República sem qualquer autorização do Congresso Nacional.

(d)

A suspensão dos direitos políticos é vedada mesmo em casos de grave ameaça à ordem pública ou à segurança nacional.