Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Extravagante

FC607292

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Em uma pequena cidade do interior, um cidadão foi multado por perturbar o sossego alheio com som alto em sua residência. A vítima registrou um Boletim de Ocorrência e o caso foi encaminhado ao Poder Judiciário. Considerando a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qual a providência inicial mais adequada para a resolução deste conflito?

(a)

A instauração de um inquérito policial e posterior denúncia pelo Ministério Público por contravenção penal.

(b)

A remessa do caso para a Justiça Comum Estadual, com pedido de prisão em flagrante do autor.

(c)

A designação de audiência de conciliação ou mediação perante o Juizado Especial Criminal, buscando a composição civil dos danos.

(d)

O arquivamento sumário do caso por se tratar de infração de menor potencial ofensivo sem dano material.

(e)

A notificação do autor para apresentação de defesa perante a delegacia de polícia, sem a participação do judiciário.