Questões de Concurso

Uma associação de defesa dos direitos dos animais ajuizou mandado de injunção visando à regulamentação do artigo que garante a proteção aos animais contra maus-tratos, argumentando que a omissão legislativa tem permitido a ocorrência de diversas crueldades sem a devida punição ou prevenção. A associação alega que a falta de norma regulamentadora inviabiliza a plena efetividade da proteção constitucional aos animais.

(a)

O mandado de injunção é cabível, pois a proteção aos animais é um direito constitucional e sua falta de regulamentação inviabiliza sua plena proteção, sendo a associação parte legítima para impetrar a ação coletiva.

(b)

O mandado de injunção não é a via adequada, pois a proteção aos animais é matéria infraconstitucional e não um direito ou liberdade constitucional, cabendo ao Poder Legislativo a iniciativa.

(c)

A associação não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção em nome dos animais, sendo necessária a atuação individual de cada animal ou de seus tutores.

(d)

O mandado de injunção só seria cabível se houvesse uma norma regulamentadora parcial e insuficiente, e não uma ausência total de regulamentação como alegado pela associação.

(e)

A omissão legislativa em matéria ambiental e de proteção animal deve ser resolvida por meio de ação civil pública, e não por mandado de injunção.