Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao tentar usufruir de um benefício previdenciário previsto em norma constitucional, viu seu pedido negado sob a alegação de que a lei que deveria regulamentar o benefício ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. Essa omissão legislativa tem gerado prejuízos ao servidor, impedindo o exercício de um direito garantido pela Constituição.

(a)

O mandado de injunção é a medida judicial cabível para suprir a omissão legislativa, assegurando ao servidor o gozo do benefício previdenciário, uma vez que a falta de regulamentação torna inviável o exercício do direito.

(b)

O servidor deve ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pois o mandado de injunção não se presta a suprir falta de lei regulamentadora de benefício previdenciário.

(c)

O mandado de injunção não é cabível, pois a omissão legislativa em matéria previdenciária deve ser resolvida por meio de ação civil pública movida pelo Ministério Público.

(d)

A falta de regulamentação de um direito constitucional, por si só, não autoriza a concessão de mandado de injunção; é necessário que haja um ato concreto do Poder Público que impeça o exercício do direito.

(e)

O mandado de injunção somente pode ser impetrado quando a omissão legislativa for total e absoluta, e não quando houver apenas a ausência de regulamentação específica.