Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto em uma eleição municipal, deparou-se com a impossibilidade de fazê-lo devido à ausência de uma lei específica que regulamentasse o procedimento para eleitores com deficiência visual que necessitam de auxílio para a votação. Essa omissão legislativa tem impedido o exercício pleno de um direito constitucional.

(a)

O mandado de injunção é a via adequada para sanar a omissão legislativa, garantindo o exercício do direito de voto, pois a falta de regulamentação torna inviável o direito constitucional.

(b)

O mandado de injunção não é cabível, pois a omissão legislativa deve ser resolvida por meio de ação popular, que visa anular atos lesivos ao patrimônio público.

(c)

A ausência de lei regulamentadora impede o ajuizamento do mandado de injunção, sendo necessário aguardar a iniciativa do Poder Legislativo para a criação da norma.

(d)

O mandado de injunção somente seria cabível se a omissão legislativa fosse total, e não parcial, como no caso da falta de regulamentação específica para um grupo de eleitores.

(e)

A questão deve ser resolvida por meio de habeas corpus, pois a impossibilidade de exercer um direito fundamental configura uma restrição à liberdade.