Questões de Concurso

Em um cenário onde a ausência de regulamentação de um direito previsto na Constituição Federal impede que militares da reserva recebam integralmente seus proventos, um grupo de militares busca a via judicial para assegurar o recebimento de seus direitos. A norma constitucional prevê o direito, mas falta a regulamentação para sua plena efetivação.

(a)

O mandado de injunção é impróprio para regular direitos de militares, pois estes possuem regramento específico e a via adequada seria uma ação ordinária de cobrança.

(b)

O mandado de injunção é cabível, pois a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos constitucionais, mesmo que relacionados a militares da reserva.

(c)

A ausência de regulamentação de direitos militares não enseja mandado de injunção, devendo os interessados aguardar a edição de lei específica pelo Congresso Nacional.

(d)

O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado por associações de militares, mas o individual não é admitido em casos de direitos funcionais.

(e)

O mandado de injunção é cabível apenas para direitos civis e políticos, não se estendendo a direitos de natureza militar, ainda que constitucionais.