Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto, foi impedido por ausência de regulamentação específica que definisse os procedimentos para eleitores com deficiência visual que necessitam de auxílio. Ele busca um meio jurídico para garantir o exercício desse direito fundamental. Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que apresenta a medida judicial cabível e seus pressupostos.

(a)

O Mandado de Segurança Coletivo, pois visa proteger direito líquido e certo de um grupo de pessoas em decorrência de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, sendo a ausência de regulamentação um impeditivo.

(b)

A Ação Civil Pública, por se tratar de um direito difuso relacionado ao exercício da cidadania, e a omissão estatal em regulamentar o procedimento afeta a coletividade.

(c)

O Mandado de Injunção, pois a falta de norma regulamentadora tornou inviável o exercício do direito constitucional ao voto, sendo este um direito inerente à cidadania.

(d)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em razão da grave violação a preceito fundamental decorrente da omissão legislativa que impede o exercício de um direito constitucional.

(e)

O Habeas Corpus, por se tratar de uma restrição à liberdade de ir e vir, uma vez que o cidadão está impedido de exercer seu direito político.