Concurso:
MP
Disciplina:
Direito Processual Civil
Um militar da reserva busca, por meio de Mandado de Injunção, a regulamentação de um direito de ascensão funcional que, segundo ele, estaria amparado pela Constituição. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre a natureza específica das normas que regem a carreira militar. Assinale a alternativa que descreve corretamente o cabimento do Mandado de Injunção nesse contexto.