A ausência de regulamentação de um direito previsto na Constituição Federal impede que uma categoria específica de servidores públicos exerça plenamente suas prerrogativas funcionais. Diante dessa omissão, que se configura como parcial, visto que existem normas infralegais, mas insuficientes, a busca por uma solução judicial se faz necessária. Qual o instrumento processual adequado para sanar essa lacuna regulamentadora e viabilizar o exercício do direito.