Questões de Concurso

Um grupo de aposentados busca a regulamentação de um benefício previdenciário constitucionalmente assegurado, mas que carece de lei específica para sua plena implementação. A omissão legislativa tem gerado insegurança jurídica e impedido o gozo efetivo do direito por parte dos segurados. Qual o remédio constitucional mais adequado para suprir essa lacuna e garantir o exercício do direito.

(a)

A Ação Popular, pois visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, o que pode ocorrer com a má gestão de benefícios previdenciários.

(b)

O Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por associação de aposentados, para garantir direito líquido e certo em face da omissão normativa.

(c)

O Mandado de Injunção Coletivo, porquanto a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito e liberdade constitucional, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

(d)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para questionar a omissão que afeta diretamente um preceito fundamental relacionado à seguridade social.

(e)

O Habeas Data, pois os aposentados buscam acesso a informações sobre a regulamentação pendente do benefício.