Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direito Processual Civil

FC607346

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Um servidor público federal, com base em um direito previsto na Constituição, mas sem lei que o regulamente, ajuizou Mandado de Injunção. No curso do processo, o Congresso Nacional editou a norma regulamentadora devida. Diante dessa superveniência normativa, qual o desfecho processual esperado para o Mandado de Injunção?

(a)

O processo será extinto com resolução de mérito, pois o objetivo do Mandado de Injunção foi alcançado com a edição da norma.

(b)

O juiz julgará improcedente o pedido, pois o mérito já foi superado pela edição da lei.

(c)

O processo será extinto sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto.

(d)

O processo continuará tramitando, mas a nova norma será aplicada apenas para os casos futuros, não afetando a decisão do Mandado de Injunção.

(e)

O processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal para análise de sua constitucionalidade.