Questões de Concurso

A Lei Federal nº 11.738/2008, conhecida por instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece diretrizes importantes para a valorização desses profissionais. Em relação à sua aplicação e aos direitos que confere, analise as afirmativas.

(a)

A lei determina que o piso salarial deve ser calculado com base na média salarial de todos os profissionais da educação, incluindo cargos administrativos e de apoio.

(b)

O piso salarial profissional nacional é o menor vencimento inicial exigido para os profissionais do magistério público da educação básica, sendo vedada a vinculação de reajustes a índices de preços.

(c)

A lei garante que o piso salarial seja reajustado anualmente, com base em índice de inflação, e estabelece a carga horária mínima de 25 horas semanais para a jornada de trabalho.

(d)

(e)

A lei prevê que o piso salarial seja fixado por cada município, de acordo com sua capacidade financeira, não havendo um valor nacional unificado.