Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato administrativo no Poder Executivo de Minas Gerais, foi informado que o órgão não possuía um portal de transparência ativo. Considerando a legislação estadual que regulamenta o acesso à informação, assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação do órgão público.

(a)

O órgão público não é obrigado a divulgar informações de forma espontânea, devendo o cidadão realizar um pedido formal para cada dado pretendido.

(b)

A ausência de um portal de transparência ativo viola o princípio da publicidade e a diretriz de divulgação espontânea, pois o órgão deve disponibilizar informações de interesse público independentemente de solicitação.

(c)

A obrigatoriedade de portal de transparência é exclusiva para órgãos federais, não se aplicando ao Poder Executivo estadual de Minas Gerais.

(d)

O cidadão deve se dirigir pessoalmente à sede do órgão para solicitar as informações, já que a divulgação eletrônica não é um requisito legal obrigatório.

(e)

A divulgação de informações por meio eletrônico é opcional, e a existência de um portal de transparência não é um requisito legal para o Poder Executivo estadual.