Questões de Concurso

O Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais. Considerando as diretrizes estabelecidas por este decreto para o acesso à informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou diretrizes fundamentais.

(a)

A publicidade é a exceção, e o sigilo é a regra geral, sendo que informações só podem ser divulgadas se houver solicitação formal do cidadão.

(b)

A divulgação espontânea de informações de interesse público é proibida, pois pode gerar sobrecarga nos órgãos públicos e desestimular a transparência ativa.

(c)

A tecnologia da informação deve ser utilizada como um obstáculo ao acesso, dificultando a divulgação de dados e exigindo procedimentos complexos.

(d)

A publicidade é o preceito geral, e o sigilo é a exceção, devendo as informações serem transparentes por padrão, salvo fundamentação legal para sigilo.

(e)

O controle social é desestimulado, pois a administração pública deve centralizar a fiscalização dos dados para garantir a segurança das informações.