Questões de Concurso

A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe inovações significativas para o regime de licitações e contratos administrativos no Brasil. Um dos pontos abordados pela nova lei é a figura do agente público responsável pela condução do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Apenas servidores efetivos podem atuar como agentes de contratação, sendo vedada a participação de empregados públicos ou ocupantes de cargo em comissão.

(b)

O agente de contratação deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público, e a lei veda expressamente a sua atuação em mais de uma função no mesmo procedimento licitatório, em observância ao princípio da segregação de funções.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 permite que um mesmo agente público atue em todas as fases de um mesmo procedimento licitatório, desde a elaboração do edital até a homologação, desde que possua qualificação técnica.

(d)

O agente de contratação pode ser um servidor comissionado, desde que não possua vínculo de parentesco até o quarto grau com licitantes ou contratados habituais.

(e)

A lei estabelece que o agente de contratação é responsável apenas por tomar decisões técnicas, sendo a responsabilidade administrativa e legal delegada a outra autoridade.