Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os Direitos e Garantias Fundamentais. O artigo 5º, em particular, é extenso e detalha diversos direitos individuais e coletivos. Um servidor público recém-empossado em um município mineiro tem dúvidas sobre a aplicação prática de alguns desses direitos no seu dia a dia de trabalho e na relação com os cidadãos.

(a)

O direito à liberdade de expressão, garantido pelo art. 5º, é absoluto, permitindo que o servidor manifeste opiniões político-partidárias em repartições públicas, desde que o faça de forma reservada.

(b)

A inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, estende-se aos gabinetes de trabalho de servidores públicos, impedindo o acesso de superiores hierárquicos sem ordem judicial expressa.

(c)

O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado pelo art. 5º, pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de pagamento de taxas, e garante a resposta em prazo legal.

(d)

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscritíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, não havendo exceções a essa regra.

(e)

O direito de reunião é garantido a todos, mas a Constituição veda expressamente a sua realização em locais abertos ao público, mesmo que haja prévia autorização.