Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral a crianças e adolescentes. Em uma situação hipotética, um conselheiro tutelar recebeu denúncia sobre um adolescente de 15 anos que estaria sendo exposto a situações de trabalho perigoso em uma oficina mecânica.

(a)

O ECA permite o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos em qualquer atividade, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

(b)

A exposição de adolescentes a trabalhos perigosos é permitida pelo ECA, desde que a atividade seja considerada essencial para a subsistência da família do adolescente.

(c)

O ECA proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, sendo a idade mínima permitida para o trabalho, em qualquer condição, de 16 anos.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização do trabalho de adolescentes é exclusiva do Ministério do Trabalho, não cabendo ao Conselho Tutelar intervir em casos de exploração laboral.

(e)

O adolescente que trabalha em condições inadequadas, conforme o ECA, pode ser encaminhado para programas de adoção, pois a exploração laboral é considerada motivo para destituição do poder familiar.