Questões de Concurso

Em um processo licitatório conduzido pela Administração Pública, a atuação de agentes públicos é fundamental para garantir a lisura e a eficiência do procedimento. A Lei nº 14.133/2021 estabelece requisitos e vedações para esses agentes. Um servidor público efetivo, com formação em administração, foi designado para atuar em uma licitação.

(a)

Por ser um servidor público efetivo, ele pode atuar em qualquer fase do procedimento licitatório, inclusive acumulando funções de fiscalização e julgamento, a fim de agilizar o processo.

(b)

É vedado que este servidor atue em licitações se tiver parentesco até o quarto grau com algum licitante, sendo o impedimento estendido a cônjuges e companheiros.

(c)

A lei prioriza a designação de agentes com cargo em comissão para atuar em licitações, sendo a nomeação de servidores efetivos uma exceção.

(d)

Para atuar na licitação, é requisito que o servidor efetivo possua formação compatível com a área de licitações e contratos administrativos, além de não possuir vínculos que comprometam a impessoalidade.

(e)

O princípio da segregação de funções, previsto na lei, impede que o agente de contratação, uma vez designado, participe de qualquer outra atividade administrativa no órgão, mesmo que não relacionada à licitação.