Questões de Concurso

Um cidadão mineiro, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, busca informações sobre como acessar dados detalhados de contratos e gastos do Poder Executivo estadual. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos ou princípios estabelecidos pelo referido decreto para garantir a transparência.

(a)

O decreto estabelece que a divulgação espontânea de informações de interesse público é obrigatória apenas quando solicitada formalmente pelo cidadão, reduzindo a necessidade de transparência ativa.

(b)

A publicidade é tratada como exceção, sendo o sigilo a regra geral, o que significa que o acesso à informação só é garantido mediante comprovação de interesse direto e legítimo do requerente.

(c)

O decreto prevê a obrigatoriedade do uso de meios eletrônicos para ampliar o acesso à informação, materializado em canais como o Portal da Transparência e o e-SIC, promovendo a divulgação ativa.

(d)

O controle social é incentivado, mas o decreto limita a participação cidadã à fiscalização de órgãos de controle interno, sem permitir a interação direta com os dados públicos.

(e)

O acesso à informação é garantido apenas para dados produzidos diretamente pelos órgãos do Poder Executivo, excluindo informações sobre parcerias com entidades privadas que recebam recursos públicos.