A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao tratar da organização dos Poderes, estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo que a iniciativa de leis complementares e ordinárias pode partir de qualquer membro de qualquer das Casas Legislativas, sem restrições.