A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) tem como um de seus objetivos principais a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e em convenções internacionais, com o intuito de assegurar a assistência à família e criar meios para prevenir a violência no âmbito de suas relações.