Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Municipal nº 4.938/2015 do município de Palmeira das Missões dispõe sobre o Plano Diretor, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano e a organização territorial do município, incluindo normas relativas ao uso e ocupação do solo, à gestão ambiental e à participação popular nos processos de planejamento.
