A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e busca efetivar a proteção à mulher por meio de um conjunto articulado de ações entre órgãos governamentais e não governamentais, incluindo a integração operacional do Poder Judiciário com outras áreas essenciais como segurança pública e assistência social.