O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos, conforme preconiza a Constituição Federal, combatendo todas as formas de discriminação e promovendo políticas públicas que assegurem o reconhecimento e a valorização da identidade étnico-racial e o respeito à sua dignidade.