Questões de Concurso

Em uma sessão de licitação para a aquisição de materiais de escritório para a Câmara Municipal de Alto do Rio Doce (MG), um servidor público foi designado para atuar tanto na análise da documentação de habilitação quanto na fase de julgamento das propostas. Essa designação simultânea em funções distintas do mesmo procedimento licitatório gerou questionamentos sobre a lisura do processo.

(a)

A designação do mesmo servidor para ambas as funções é permitida, pois a Lei nº 14.133/2021 foca na atuação do agente de contratação, que pode acumular outras tarefas.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções suscetíveis a risco, como habilitação e julgamento, em um mesmo procedimento licitatório, em observância ao princípio da segregação de funções.

(c)

Essa situação é irregular apenas se o servidor for comissionado; servidores efetivos podem acumular funções sem restrições.

(d)

A Lei de Licitações não trata especificamente da segregação de funções em procedimentos licitatórios, sendo essa uma matéria de regulamentação interna de cada órgão.

(e)

A acumulação de funções pelo servidor é permitida, desde que haja anuência do licitante vencedor, para agilizar o processo.