Questões de Concurso

A Prefeitura de Alto do Rio Doce (MG) publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza, estabelecendo em seu artigo 5º que apenas empresas com sede no próprio município poderiam participar da licitação. Tal restrição visa priorizar a economia local, mas levanta dúvidas sobre sua conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

(a)

A restrição de participação apenas para empresas locais é válida, pois a Lei nº 14.133/2021 permite que os municípios priorizem o desenvolvimento econômico regional em seus editais.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 permite a restrição de participação a empresas locais apenas em casos de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, não se aplicando a serviços de limpeza de maior vulto.

(c)

A nova Lei de Licitações, em regra, busca a competitividade e a proposta mais vantajosa, sendo a restrição a empresas locais permitida apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, como em licitações para bens de pequeno valor ou quando a peculiaridade do objeto exigir.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 proíbe qualquer tipo de restrição à participação de empresas em licitações públicas, visando garantir a livre concorrência em âmbito nacional.

(e)

A priorização de empresas locais em licitações é uma prerrogativa exclusiva das prefeituras, não sendo regulada pela Lei nº 14.133/2021, mas por legislação municipal específica.