Questões de Concurso

Um cidadão requer acesso a informações sobre gastos públicos detalhados de um órgão federal, incluindo contratos e notas fiscais. O órgão, no entanto, alega que tais informações são de acesso restrito e não podem ser divulgadas publicamente. Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a procedência da alegação do órgão.

(a)

A alegação do órgão é procedente, pois informações financeiras detalhadas são consideradas sigilosas por natureza e não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.

(b)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações de interesse público, salvo em casos de informações pessoais ou aquelas cuja divulgação possa comprometer a segurança do Estado ou a atuação de órgãos de inteligência.

(c)

O órgão pode negar o acesso a qualquer informação que considere sensível, mesmo que não se enquadre nas exceções legais.

(d)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de caráter geral e não a documentos específicos como contratos e notas fiscais.

(e)

O cidadão só teria direito a acessar as informações se comprovasse um interesse direto e pessoal nos gastos públicos.