Questões de Concurso

Um vereador de um município mineiro questiona a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a organização administrativa e a prestação de serviços públicos locais. Ele argumenta que tais matérias são de exclusiva competência da União. Diante disso, analise a autonomia municipal prevista na Constituição Federal.

(a)

O vereador está correto, pois a Constituição Federal estabelece que apenas a União pode legislar sobre organização administrativa e prestação de serviços públicos.

(b)

Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização de sua administração e a prestação de serviços públicos, conforme previsto na Constituição Federal.

(c)

A competência legislativa dos Municípios é limitada à criação de leis sobre temas de interesse estritamente local, como a nomenclatura de ruas.

(d)

A Constituição Federal veda aos Municípios a capacidade de legislar sobre prestação de serviços públicos, reservando essa matéria aos Estados e à União.

(e)

A autonomia municipal é apenas administrativa, não abrangendo a competência para legislar sobre organização e serviços públicos.