Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

FC607580

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Um município com população de até 10.000 habitantes em Minas Gerais questiona a obrigatoriedade de manter um portal de transparência na internet com a divulgação de todas as informações de interesse público, conforme a Lei de Acesso à Informação.

(a)

Todos os municípios, independentemente do tamanho de sua população, são obrigados a manter um portal de transparência online com divulgação proativa de informações.

(b)

Municípios com população inferior a 10.000 habitantes estão dispensados da obrigação de divulgar informações na internet de forma proativa, mas devem manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atendimento a pedidos específicos.

(c)

A dispensa da divulgação online para municípios pequenos se aplica a todas as informações, inclusive aquelas relacionadas a contratos e licitações.

(d)

A Lei de Acesso à Informação não trata de exceções para municípios pequenos, sendo a obrigatoriedade de transparência ativa universal.

(e)

A divulgação em portal de transparência é opcional para todos os entes federativos, sendo a Lei de Acesso à Informação apenas uma recomendação nesse sentido.