Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

FC607582

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas. Em relação aos procedimentos para garantir esse acesso, a lei estabelece diretrizes claras para a administração pública.

(a)

O acesso à informação deve ser negado caso o requerente não apresente um motivo legítimo para sua solicitação, como a comprovação de interesse direto no assunto.

(b)

A lei determina que o procedimento de acesso à informação deve ser ágil, objetivo e transparente, utilizando linguagem de fácil compreensão, sendo a internet o principal meio para a divulgação proativa.

(c)

A administração pública pode cobrar taxas pelo fornecimento de informações, desde que o valor seja razoável e aprovado pelo órgão de controle interno.

(d)

Apenas informações de interesse coletivo ou geral devem ser disponibilizadas; informações de interesse particular podem ser negadas sem justificativa.

(e)

O prazo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa genérica.