Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Durante uma inspeção na Secretaria de Educação de Sabará, um fiscal verifica que o órgão disponibiliza informações sobre suas atividades, estrutura e contratos na internet, sem necessidade de requerimento. No entanto, ele identifica que certas informações, como dados pessoais de estudantes, não estão acessíveis publicamente. Segundo a Lei de Acesso à Informação, essa distinção reflete a aplicação de: