Questões de Concurso

A prefeitura de Barcarena (PA) está revisando o orçamento destinado à educação básica, com foco na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A gestão municipal precisa garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, priorizando a melhoria da qualidade do ensino e a remuneração adequada dos professores. Conforme a Lei Nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental da sua aplicação.

(a)

Os recursos do Fundeb podem ser livremente utilizados pela gestão municipal em quaisquer áreas de investimento, sem a necessidade de comprovação ou vinculação específica com a educação básica.

(b)

A lei estabelece que no mínimo 70% dos recursos anuais totais do Fundeb devem ser destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, garantindo a valorização dessa categoria.

(c)

Os recursos do Fundeb são destinados exclusivamente à construção de novas escolas, sendo vedada sua aplicação em despesas de manutenção, como material didático e salários de professores.

(d)

A distribuição dos recursos do Fundeb entre os municípios deve ser feita de forma discricionária pelo gestor, sem a observância de critérios técnicos ou de desempenho educacional.

(e)

O Fundeb permite que os recursos sejam utilizados para custear obras de infraestrutura urbana não relacionadas diretamente à educação, como pavimentação de ruas e saneamento básico.