Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação

FC608011

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, incluindo castigo físico e tratamento cruel, qual é a consequência legal prevista para o conselho tutelar?

(a)

Pode atuar somente após autorização judicial específica para cada caso.

(b)

Deve comunicar obrigatoriamente ao conselho tutelar, que é o órgão responsável por garantir a proteção da criança ou adolescente.

(c)

Tem autonomia para decidir sobre a responsabilização penal do responsável, sem necessidade de comunicação a outros órgãos.

(d)

Deve encaminhar a criança ao juizado de menores, sem necessidade de comunicação ao conselho tutelar.