Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação

FC608015

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No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a consequência legal prevista para o conselho tutelar ao identificar suspeita ou confirmação de maus-tratos, incluindo castigo físico e tratamento cruel ou degradante?

(a)

O conselho tutelar deve atuar apenas como ouvinte, sem poder de intervenção direta.

(b)

Deve comunicar obrigatoriamente ao conselho tutelar, que tem a responsabilidade de garantir a proteção integral da criança ou adolescente.

(c)

Pode decidir pela internação imediata da criança sem necessidade de notificação a outros órgãos.

(d)

Deve encaminhar a criança ao conselho de segurança pública, sem necessidade de comunicação ao conselho tutelar.