Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão que se sente lesado em seu direito por um ato administrativo arbitrário busca o Poder Judiciário para reaver sua prerrogativa. Ele tem conhecimento de que existem mecanismos constitucionais para a proteção de direitos fundamentais, mas não tem certeza sobre qual deles seria o mais adequado para a sua situação específica, considerando que não se trata de prisão ilegal nem de acesso a informações pessoais. Diante disso, ele consulta um especialista em direito constitucional.