Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios e normas que regem a administração pública municipal. Um servidor público recém-admitido tem dúvidas sobre seus direitos e deveres no exercício da função. A Lei Orgânica, assim como a Constituição, consagra diversos direitos fundamentais aplicáveis aos servidores e à coletividade. Analise as seguintes afirmativas acerca dos princípios e regras estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, aplicáveis ao contexto de Dois Irmãos/RS:

(a)

A Lei Orgânica pode prever a restrição de direitos fundamentais individuais em nome do interesse público local, desde que tal restrição seja aprovada pela maioria simples da Câmara de Vereadores.

(b)

Os servidores públicos municipais, em virtude de sua função, possuem um rol de direitos fundamentais mais restrito do que os demais cidadãos, especialmente no que tange à liberdade de expressão.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS deve observar os princípios e direitos estabelecidos na Constituição Federal, não podendo criar normas que os contrariem ou restrinjam indevidamente.

(d)

Apenas a Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio; a Lei Orgânica Municipal não possui competência para tratar sobre o assunto.

(e)

A Lei Orgânica Municipal pode instituir tributos de competência exclusiva da União, desde que a arrecadação seja destinada a obras de infraestrutura no município.