Questões de Concurso

O município de Dois Irmãos, como ente federativo, possui autonomia para organizar sua estrutura administrativa e legislar sobre assuntos de interesse local, sempre em conformidade com a Constituição Federal e sua própria Lei Orgânica. A repartição de competências e a organização dos entes federativos são temas centrais no direito constitucional brasileiro. Considerando os Artigos 18 a 21 da Constituição Federal, que tratam da organização do Estado brasileiro, analise as seguintes proposições:

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com competências legislativas e administrativas exclusivas e concorrentes, sendo os Municípios subordinados aos Estados.

(b)

A União é responsável pela política nacional de saneamento básico, enquanto os Estados e Municípios têm competência suplementar para legislar sobre a matéria, visando atender às peculiaridades regionais.

(c)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das diretrizes federais.

(d)

Os Territórios Federais possuem autonomia política, administrativa e financeira, equiparados aos Estados-Membros no que diz respeito à organização judiciária e legislativa.

(e)

A organização administrativa dos Municípios é definida pela União, que estabelece as diretrizes gerais para a criação de suas secretarias e órgãos internos.