Questões de Concurso

Uma associação de moradores do município de Dois Irmãos busca regulamentar o uso de espaços públicos em eventos comunitários, visando garantir a ordem e a segurança. Para tanto, pretendem criar normas internas que estabeleçam diretrizes claras para a realização de festas e reuniões. A Constituição Federal assegura a liberdade de associação para fins lícitos, mas também estabelece limites e condições para a atuação dessas entidades e a interferência estatal. Com base no Artigo 5º da Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas sobre associações:

(a)

A criação de associações depende de autorização prévia do Estado, e o Estado pode interferir em seu funcionamento para garantir o cumprimento de suas finalidades.

(b)

Apenas associações com fins econômicos podem ser criadas livremente; associações com fins recreativos ou sociais necessitam de autorização estatal específica.

(c)

A criação de associações independe de autorização, e a interferência estatal em seu funcionamento é vedada, sendo a suspensão de suas atividades possível apenas por decisão judicial.

(d)

Associações de caráter paramilitar são permitidas desde que seus membros sejam militares da reserva, e sua dissolução pode ser feita administrativamente pelo poder público.

(e)

Entidades associativas podem representar seus associados judicialmente sem necessidade de autorização expressa, especialmente em casos de mandado de segurança individual.