Questões de Concurso

Um contribuinte de Dois Irmãos (RS) recebeu uma notificação da prefeitura referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício corrente. Ao analisar o carnê, percebeu que o valor cobrado estava superior ao do ano anterior, sem que houvesse qualquer alteração em seu imóvel ou na legislação tributária que justificasse o aumento. Diante disso, ele busca entender os princípios que regem a tributação municipal.

(a)

O aumento do IPTU pode ser realizado por meio de decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, desde que o valor não ultrapasse 20% do imposto do ano anterior.

(b)

A cobrança do IPTU deve respeitar os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade, ou seja, a lei que o institui ou majora deve ser publicada antes do início do exercício financeiro a que se refere.

(c)

O princípio da isonomia permite que o município cobre valores diferenciados de IPTU para imóveis com características semelhantes, a fim de incentivar determinados setores da economia.

(d)

A base de cálculo do IPTU pode ser alterada anualmente pelo Poder Executivo municipal, por meio de portaria, para refletir o valor de mercado dos imóveis, mesmo que a lei não tenha sido atualizada.

(e)

O contribuinte pode ser dispensado do pagamento do IPTU caso comprove que o imóvel não foi utilizado durante o exercício financeiro, independentemente da legislação específica.