Questões de Concurso

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos com autonomia administrativa e financeira. No contexto da organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece competências e responsabilidades distintas para cada um desses níveis de governo. Com base nos artigos 18 a 21 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a organização do Estado.

(a)

A União detém competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial e penal, enquanto os Estados podem apenas suplementar essa legislação em caso de omissão federal.

(b)

Os Municípios possuem autonomia para organizar sua administração, mas não podem instituir tributos próprios, dependendo integralmente dos repasses federais e estaduais para seu custeio.

(c)

A organização dos entes federativos é pautada na descentralização político-administrativa, com autonomia para cada ente gerir seus assuntos, respeitando os princípios federativos e as competências estabelecidas.

(d)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é privativa da União, sendo vedado aos Estados e Municípios criarem suas próprias leis de zoneamento e uso do solo.

(e)

Os Estados são proibidos de intervir nos Municípios, mesmo que estes estejam em grave desequilíbrio financeiro ou em situação de instabilidade política, garantindo a autonomia municipal absoluta.