Questões de Concurso

Um grupo de militares da reserva de Dois Irmãos (RS) deseja fundar uma entidade para defender seus interesses de classe, discutir pautas previdenciárias e promover atividades de confraternização. Ao buscarem informações sobre a legalidade da iniciativa, surgem dúvidas quanto à possibilidade de criação de associações por militares e as restrições legais. Considerando o direito de associação previsto na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:

(a)

A criação de associações por militares da reserva é vedada pela Constituição Federal, pois tal atividade poderia ser interpretada como de caráter paramilitar, o que é expressamente proibido.

(b)

Militares podem formar associações para defender seus interesses, mas não podem criar sindicatos, pois a Constituição veda a sindicalização de membros das Forças Armadas e das Polícias Militares.

(c)

A Constituição Federal permite a criação de sindicatos para militares, desde que estes não possuam caráter paramilitar e que a atuação seja restrita a fins lícitos e de interesse da categoria.

(d)

Embora seja permitida a associação de militares, a lei exige autorização prévia do comando militar para a constituição de tais entidades, sob pena de ilegalidade.

(e)

A interferência estatal no funcionamento de associações militares é permitida em casos de suspeita de desvio de finalidade, não sendo necessária decisão judicial para tal.