A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos (RS) estabelece as normas fundamentais de organização do poder público municipal e de sua relação com os cidadãos. Um projeto de lei municipal que visa criar um novo imposto para financiar obras de infraestrutura está em tramitação na Câmara de Vereadores. É necessário verificar se o projeto respeita os princípios e as competências estabelecidas na Lei Orgânica e na Constituição Federal.