Questões de Concurso

O Município de Dois Irmãos (RS) está revisando sua legislação tributária para adequá-la às novas demandas econômicas e sociais. Um dos pontos em discussão é a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre novas atividades econômicas que surgiram com o avanço tecnológico. A administração municipal precisa definir a competência e a base de cálculo para a cobrança desse tributo, garantindo a legalidade e a justiça fiscal.

(a)

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar federal, sendo a base de cálculo o valor da receita bruta do prestador, com alíquotas fixadas pelo Senado Federal.

(b)

A competência para instituir o ISSQN é dos Municípios, que definem em lei própria as atividades tributáveis, a base de cálculo, as alíquotas e os contribuintes, respeitando as limitações constitucionais.

(c)

O ISSQN é um imposto de competência estadual, mas sua arrecadação é repassada aos municípios, que podem legislar apenas sobre a alíquota mínima de 2%.

(d)

A base de cálculo do ISSQN é o valor do serviço prestado, e as alíquotas são uniformes em todo o território nacional, definidas por decreto do Poder Executivo Federal.

(e)

Serviços de natureza intelectual, como consultoria e desenvolvimento de software, são isentos de ISSQN por força de lei federal, não podendo os municípios tributá-los.