Questões de Concurso

O município de Getúlio Vargas (RS) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica e busca adequar o texto às diretrizes constitucionais mais recentes sobre a organização municipal. Um dos pontos de debate é a natureza jurídica da própria Lei Orgânica, considerando sua posição no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o poder constituinte. Diante desse cenário, qual alternativa descreve corretamente a natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal?

(a)

A Lei Orgânica Municipal é fruto do Poder Constituinte Originário, equiparando-se à Constituição Federal em sua capacidade de inovar no ordenamento jurídico sem vinculação a normas superiores.

(b)

Sendo um ato normativo de autonomia municipal, a Lei Orgânica requer sanção e veto do Prefeito, pois este representa o Poder Executivo local e detém a prerrogativa de aprovar ou rejeitar leis.

(c)

A Lei Orgânica Municipal emana do Poder Constituinte Derivado Decorrente, sendo uma manifestação da autonomia municipal para organizar seus interesses, tal qual ocorre com as Constituições Estaduais.

(d)

A Lei Orgânica é uma norma de caráter infraconstitucional, subordinada à Constituição Federal e às Constituições Estaduais, não possuindo, portanto, natureza constitucional.

(e)

A Lei Orgânica, embora autônoma, é elaborada sob a égide do Poder Constituinte Derivado Reformador, que permite aos municípios adaptar a Constituição Federal à sua realidade local.