Questões de Concurso

A prefeitura de Getúlio Vargas (RS) está elaborando um novo Código de Posturas para regulamentar a convivência urbana e as atividades no espaço público. O objetivo é modernizar as normas, garantindo a ordem, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, sem, contudo, cercear o direito de ir e vir ou a liberdade de trabalho. Ao redigir as novas disposições, é fundamental que o legislador municipal se atente aos limites impostos pela legislação.

(a)

O Código de Posturas Municipal pode proibir a realização de feiras livres em logradouros públicos, pois estas interferem no trânsito e na livre circulação de pedestres, sendo competência exclusiva do município a regulamentação do uso do espaço público.

(b)

A fiscalização de estabelecimentos comerciais quanto ao horário de funcionamento e à manutenção de condições sanitárias adequadas é uma prerrogativa do Código de Posturas, desde que as normas não conflitem com a legislação estadual de saúde.

(c)

O Código de Posturas Municipal pode determinar a apreensão de mercadorias de ambulantes que não possuam licença para vender em via pública, desde que a medida seja proporcional e não configure confisco.

(d)

A instalação de publicidade em fachadas de prédios comerciais é livre e não pode ser regulamentada pelo Código de Posturas, pois se trata de direito de propriedade privada e liberdade de expressão.

(e)

O Código de Posturas pode estabelecer multas pecuniárias para infrações como o descarte irregular de lixo, mas a cobrança dessas multas deve ser feita por meio de ação judicial, não podendo ser inscrita em dívida ativa.