Questões de Concurso

O Congresso Nacional, em sua função típica, promulgou uma nova lei que impacta diretamente a organização administrativa e financeira dos municípios brasileiros. Um dos pontos centrais da nova legislação diz respeito à repartição de receitas tributárias e aos limites de gastos com pessoal, temas que afetam a autonomia municipal e a responsabilidade fiscal. Um servidor público de Getúlio Vargas (RS) está analisando os efeitos dessa nova lei em seu cotidiano funcional.

(a)

A nova lei federal, ao alterar a distribuição de impostos, pode reduzir a autonomia dos municípios, pois a Constituição Federal confere à União a prerrogativa de decidir sobre a destinação de todas as receitas tributárias.

(b)

A Constituição Federal, em seu Título VI, estabelece as bases para a atuação do Poder Legislativo, incluindo a competência para dispor sobre normas gerais de direito tributário e a repartição de receitas, o que legitima a nova lei.

(c)

A lei promulgada pelo Congresso Nacional, por ser federal, tem o poder de alterar diretamente a Lei Orgânica do Município de Getúlio Vargas (RS), sem a necessidade de qualquer ato normativo local.

(d)

Os limites de gastos com pessoal impostos pela nova lei federal são meramente informativos, cabendo a cada município decidir o percentual máximo de sua receita a ser alocado para a folha de pagamento.

(e)

A repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios é definida exclusivamente por lei complementar, não podendo ser objeto de lei ordinária federal.