Questões de Concurso

Um contribuinte de Getúlio Vargas (RS) recebeu uma notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com valor que considera excessivo. Ao buscar informações na prefeitura, foi informado que o cálculo se baseia nas diretrizes estabelecidas pelo Código Tributário Municipal. Para contestar o valor, o cidadão precisa compreender os princípios que regem a tributação municipal.

(a)

O Código Tributário Municipal, ao estabelecer as alíquotas de impostos como o IPTU, deve obrigatoriamente observar os limites máximos definidos pela União, sob pena de nulidade do lançamento.

(b)

A legislação tributária municipal, incluindo o Código Tributário, tem autonomia para criar tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sua instituição vise a melhoria dos serviços públicos.

(c)

As normas gerais de direito tributário, como as que definem fato gerador, base de cálculo e alíquotas, são de competência exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a administração da arrecadação.

(d)

O Código Tributário Municipal de Getúlio Vargas (RS) deve estar em conformidade com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, respeitando os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco.

(e)

A criação de taxas pelo município, como a taxa de lixo, depende de aprovação em referendo popular, conforme determina o Código Tributário Municipal, para que sua cobrança seja legítima.